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CERTO
CF / 88
Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, sendo
a nomeação em caráter efetivo condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao servidor público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. Outra condição para a aquisição da estabilidade, é a obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que ocorre no transcurso do estágio probatório que atualmente é de 3 anos.(Art. 41, § 4º)
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A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
De acordo com ela, o servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
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Caros Colegas, apesar de ser uma transcrição literal do que está previsto na CF (e da banda examinadora julgar esta assertiva correta), se olharmos o que dispõe o §4º do art. 41, tal afirmação está equivocada.
O parágrafo 4º dispõe assim "§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Portanto, o fato do servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público exercer suas atividades por 3 anos NÃO O TORNA ESTÁVEL.
Esta estabilidade somente será adquirida se houver a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Os requisitos para adquirir a estabilidade são nomeação em cargo de provimento efetivo, três anos de exercício e AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Sendo assim, acredito que esta afirmação é errado.
Gostaria de ouvir a opinião de vocês sobre o assunto.
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CERTO!!!
Observação: Redação dada pela EC-19/98 ( Reforma Administrativa), que institui a estabilidade para o servidor público após 3 anos de efetivo exercício no cargo. Esta estabilidade refere-se apenas aos funcionários concursados. No sistema constitucional brasileiro, da efetividade não resulta obrigatoriamente a estabilidade, nem a estabilidade pressupõe necessariamente a efetividade.
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
a efetividade da direito a um cargo
a estabilidade matém o servidor no quadro da administração.
A redação imposta a este dispositivo pela EC-19/98 ampliou de dois para três anos o período do estágio probatório. Foi, também, melhorada a técnica da redação, com a previsão de estabilidade aos servidores nomeados " para cargo de provimento efetivo" em virtude de concurso público.
Bons estudos
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Acredito que o simples fato de o servidor ter completado o período de três anos de exercício NÃO o torna AUTOMATICAMENTE estável; a avaliação por comissão é condição IMPRESCINDÍVEL para a aquisição da estabilidade.
Assim essa questão, na minha opinião, é errada.
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Concordando, a questão está ERRADA, pois a aquisição de estabilidade não é automática. A condição para adquirir a estabilidade é mais restritiva do que a posta na questão (pois necesseita da avaliação de desempenho), não há de considerar a questão como certa. A questão não posta como uma possibilidade, ao dizer que os servidores adquirem, isso é tido como certo, o que não é fato.
Cespe errou na questão
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Adenice e Yuri, em momento algum a questão fala em estabilidade "automática". Os senhores estão procurando pêlo em ovo!
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Eu concordo com os colegas acima:
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Não necessáriamente, o servidor só adquire a estabilidade SE for aprovado depois dos três anos, e fica sabendo 4 meses antes, mas nao creio que seja questão passivel de anulação porque na hora que eu li, eu entendi o que o examinador quis dizer, porem esse tipo de detalhe poderia gerar duplo sentido já que a questão diz que depende somente dos 3 anos de efetivo serviço e na verdade o servidor precisa passar por uma avaliação além disso.
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Bem dizia uma colega já servidora pública: "Cuidado quando responder. Raciocine, mas não raciocine muito!"
E é o meu erro em algumas questões e que se repitiu nesta. De fato, na CF diz que não basta apenas os três anos de efetivo exercício a fim da estabilidade, mas também de que haja avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.
Se eu tivesse olhado a questão com vistas menos grossas e, principalmente, ter se ligado à interpretação do enunciado gramaticalmente do que no Direito Constitucional, teria acertado. Basta obervar que o examinador não foi generalista, ou seja, ele não utilizou nenhum termo como "somente", por exemplo, que pudesse implicar que bastasse isto para que fosse deferida a estabilidade.
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Segundo o caput do Art. 41, CF a questão está correta, uma vez que é puramente a letra da lei. que está sendo cobrada. Sendo assim, o bom comentário do colega acima (Ramon Davi) está corretíssimo, pois o CESPE não generalizou e, nós mesmos, achando se tratar de pegadinha acabamos errando questões facílimas como esta.
Tentando complementar nossos estudos e facilitar nossa vida segue um esqueminha legal relativo ao assunto.
Art. 41, § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Observe:
3 ANOS
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AVALIAÇÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO PERIÓDICA
ESTABILIZAR PERDER
PERMANECER
De acordo com o esquema acima, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, somente adquirá a ESTABILIDADE, após avaliação ESPECIAL.
O servidor público mediante procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA, poderá PERDER ou PERMANECER NO CARGO. ( vide Art. 41, § 1º, III).
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Concordo que a questão esteja certa, mas respondi pensando que erraria!!
O problema é que a CESPE uma hora cobra a literalidade, outra cobra a exceção, com isso acaba nos confundindo. Sei que a estabilidade é após os 3 anos, mas precisa ser aprovado pela comissão para adquirir a estabilidade. Ou seja, não se assustem se numa próxima questão dessa a CESPE disser que está errado!!!!!
Até porque a CESPE está acima da CRFB !!!!!!!!!!! KKKKKKKKKK
Abs.
André
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Galera,
a questão está correta. Vou tentar explicar e expor o meu ponto de vista através de uma pergunta e uma resposta.
PERGUNTA: Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após dez ou após três anos de efetivo exercício?
RESPOSTA: Após três anos de efetivo exercício. [É o que você responderia.]
É a REGRA estatuída no caput do artigo 41 da CF. Não tem discussão.
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Espero ter contribuído.
Bons estudos e sucesso!
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Eu queria que algum colega me respondesse o seguinte:
Haja visto que avaliação especial ocorre em até quatro meses antes do final do estágio probatório, ao dar o servidor como não qualificado ele seria exonerado antes de completar o estágio?
EX. Um cidadão faltando dois meses para completar o estágio probatório é submetido a avaliação. Se caso ele não for tido como apto ao serviço público ele será exonerado nesse mês mesmo?
Caso a resposta seja sim não tem mais o que se discutir a respeito a acertividade da questão.
>>>apesar de eu mesmo ter errado :) hehehe
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Respondendo ao colega acima,
Com base no art. 20 §1º da 8112/9- 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. PORTANTO, SE A AVALIAÇÃO FOR POSITIVA, O SERVIDOR IRÁ ADQUIRIR A ESTABILIDADE, SE NEGATIVA SERÁ EXONERADO.
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Eu acertei a questão mas confesso que quando a questão é tão simples até o " Santo" desconfia .rsrsrsrsrs
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Questão Correta
Além dos comentários anteriores, dos colegas, sobre as avaliações de desempenho.
A Cespe aproveitou-se do erro na Literalidade da CF quando apenas diz: NOMEADO.
Sabe-se que o NOMEADO quando não toma posse no prazo de 30 dias, sem justificativa, torna sem efeito sua nomeação.
Imagine uma indivíduo que não tomou posse, mas foi aprovado e nomeado, reclamasse sua estabilidade após três anos em efetivo exercício como particular no exercício de uma função pública.
A Cespe, quando ao seu favor, ora defende-se com letra de lei ora com interpretação. Mesmo quando a letra de lei tá errada ou quando existem várias interpretações, ou seja, questões para serem resolvidas não em uma prova, mas num tribunal.
rsrssr
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Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
aprovação em concurso público (PODEM) adquirIR a estabilidade após três anos de
efetivo exercício.
E SE NÃO FOR APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO??? ADQUIRE MESMO ASSIM???
NUNCA SE SABE O QUE O CESPE QUER...
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Galera! É sempre bom verificar se é da CF/88 ou se é da Lei 8112/90 as quais a questão se baseia! Na CF/88 em nenhum momento fala em estágio probatório! Estamos tão acostumado a estudar a parte que trata dos servidores públicos pela lei 8112/90 que não prestamos a devida atenção no assunto tratado pela própria CF/88.
Fica a dica!
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São quatro os requisitos cumulativos para aquisição de estabilidade, a saber:
1)concurso público
2) nomeação para cargo público efetivo
3)três anos de efetivo exercício do cargo
4) avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Como não foi citado legislação própria, segundo tal lei, então seguem a CF.
CERTO
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Certo,
Como dizem os colegas aqui do QC, questão incompleta, não é questão errada!
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Vou ter que por isso na minha cabeça: Questão incompleta não é questão errada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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A questão é que muitos estão comentando SEM LER a CF.
Como a maioria, errei a questão por lembrar que somente os 3 anos não são suficientes, contudo verificando o gabarito fui PRIMEIRO à CF, DEPOIS aos comentários dos colegas.
É impossível discordar do gabarito ao ler o caput do artigo 41 da CF, o qual o examinador transcreveu literalmente na questão. Não houve nenhum acréscimo do tipo "somente" ou "automaticamente", portanto discordar do gabarito é discordar da CF/88.
Os comentários são sempre bem vindos e muito elucidantes, contudo devemos consultar a legislação antes de comentar. Fica a dica:
1º Legislação,
2º Comentarios
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No meu entendimento, segundo o texto da CF, o servidor é considerado estável transcorridos os três anos, após esse período, ele é submetido à avaliação de desempenho obrigatória, que determinará se ele irá ou não permanecer estável. Portanto, a estabilidade é adquirida apenas com o tempo de 3 anos. Sua manutenção é que depende de avaliação.
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Complementando meu comentário anterior:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Me corrijam se eu estiver errado.
Passados 3 anos ficou estável e foi submetido à avaliação especial que atestou ou não sua estabilidade.
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CERTA.
==> Pro(a) CESPE incompleto não é errado!
Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Será que estou tão por fora. 27 comentários e nenhum falou da redação tosca???
Provimento de cargo é diferente de efetivo exercício.
"A posse deverá ocorrer no prazo de 30 ( trinta ) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito."
15 dias após a posse, ele entra em efetivo exercício. Então passa a correr os 36 meses. 45 dias -podendo ser menos - (entre o ato de provimento e o efetivo exercício) impedem com que termine o EP em 3 anos do ato de provimento. Logo, é um absurdo, no meu ponto de vista, essa assertiva estar correta, mas...
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Para que o servidor adquira a estabilidade é precisa que:
1°) Ele passe 3 anos em estágio probatório;
2°) Ele seja aprovado no período de estágio, observado os seguintes requisitos: Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade;
A questão acima, mencionou apenas apenas o primeiro quesito (completar os 3 anos de efetivo exercício), o que, em regra, não diz que a questão esteja errada. A CESPE gosta muito de fazer isso, pois acaba induzindo ao erro aqueles que conhecem a lei detalhadamente. Contudo, guarde a dica: " Questão incompleta, não é questão, necessariamente, errada"
Fonte: Técnico do Seguro Social do Inss. Editora: AlfaCon, 2015.
Logo, CERTO !
Bons estudos!
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Pessoal, o negócio é o seguinte: esse é o tipo de questão que induz o candidato ao erro. Senão, vejamos o que diz a lei. A CF, em seu art 41 afirma que "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público", assim mesmo, direto e objetivo. Acontece que a EC 19/1998 acrescentou o parágrafo 4º ao referido artigo, que diz: "Como CONDIÇÃO para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
Aí vem o CESPE e larga essa casca de banana. Minha sugestão ao lidarmos que esse tipo de questão é procurar por palavras que delimitem, como "apenas", "exclusivamente" etc...aí, sim, a assertiva estará errada.
Da luta eu não me retiro. Viver é para os insistentes.
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Sim, Luciano Tosta, se não delimitou, não está restrita, portanto, correta !
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se dissesse ''estabilidade somente necessitaria de 3 anos, errada.
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
CERTO
CÓPIA FIEL DA LEI NAO TEM PQ ESTAR ERRADO, TANTO QUE NO ART MENCIONADO NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA.
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Quem entende o cespe?
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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A partir da aprovação da reforma administrativa esse inciso da constituição será modificado para algumas categorias do serviço publico, espero que não aconteça muitas mudanças na lei 8.112.
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A respeito da administração pública, é correto afirmar que: Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
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...ainda...