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Agência reguladora precisa sim seguir as orientações do SIGA
Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003
1º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
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Decreto 4915/03
Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Art. 3o Integram o SIGA:
I - como órgão central, o Arquivo Nacional;
II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos Ministérios e órgãos equivalentes;
III - como órgãos seccionais, as unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.
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Portanto, a ANCINE – autarquia especial vinculada ao Ministério da Cultura – integra o SIGA como órgão seccional.
Força e fé. Sucesso!
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Q280029 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo
Apesar de seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos, a ANAC não integra o sistema de gestão de documentos de arquivo.
Gabarito: errado
*** A ANAC também é uma agência reguladora.
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GABARITO ERRADO.
A ANCINE (órgão do poder executivo federal, vinculado a um Ministério, é um órgão seccional) precisa seguir as orientações do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), pois faz parte do SIGA.
Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério de Sousa.