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Princípio da periodicidade (ou anualidade) --> O orçamento deve ter vigência limitada a um periodo anual. Este período coincide com o ano civil. Esse período é onde serão executadas as receitas (arrecadas) e executadas as despesas (empenhadas, gastas)
Fonte: Fábio Furtado. AFO para concursos: Direito Financeiro Simplificado. RJ: Ed. Ferreira, 2008.
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Sucesso a todos!!!
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Já reclamei mil vezes sobre a formatação dos comentários. Não sei pra vocês mas pra mim esses espaçamentos exagerados atrapalham muito a leitura. Devo ter um pouco de TOC. hahaha
ITEM CORRETO
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
No ordenamento jurídico pátrio este princípio se acha acolhido no art. 2o da Lei no 4.320/64, juntamente com os princípios da Unidade e Universalidade, e nos arts. 165, Inciso III e 167, Inciso I da Constituição.No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da
Lei no 4.320/64.
4320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade,
Art 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil
CF/88
Art. 165 (Constituição Federal): leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III- os orçamentos anuais.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Mais informações: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
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Princípio da anualidade ou da periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado "exercício financeiro", que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2 da Lei n.4.320/64: (...) a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4 da Lei.n.4.320/64: "...o exercício financeiro coincidirá com o ano civil - 1 de janeiro a 31 de dezembro".
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários - se promulgados nos últimos quatro meses do ano - conforme art. 167, § 2, da CF: ... os critérios especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Fonte: Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal - Augustinho Paludo - 2 edição - p.16
Bons estudos
=D
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Pessoal não sabia que o principio da Anualidade pordia ser chamado também de perodicidade. Valeu as dicas. Não erro mais.
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O princípio da anualidade é conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Certo!
Bons estudos!
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PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE.
Segundo o Professor Fabiano Furtado:
"Um orçamento deve ter vigencia limitada a um periodo anual. Este periodo coincide com o ano civil, conforme o Art. 34 da lei 4.320. É o chamado exercicio financeiro, ou seja, o PERIODO no qual a Lei Orçamentaria esta em vigor. É o periodo no qual serao executadas as receitas ( arrecadadas) e executadas as despesas (empenhadas, gastas)".
Vamos a Questao: Apenas com o exelente conceito do professor ja da pra entender a questao, porem, vamos la !
"Consoante o principio da periodicidade, o exercicio financeiro corresponde ao periodo de tempo (Ano Civil) ao qual se referem a previsao das receitas (execuçao de receitas, arrecadaçao como cobrar imposto de renda) e a fixaçao das despesas. ( execuçao de despesas, gastos, pagar salarios a servidores).
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Questão ERRADA!!!!
Não se pode dizer que exercício financeiro corresponde a um período de tempo ao qual se referem fixação de despesas!!!!
E as despesas de caráter continuado, que ultrapassam um exercício financeiro?
Como podem as despesas definir o exercício, e ao mesmo tempo ultrapassá-lo??
Portanto, quem define o exercício financeiro é a Lei, que no caso do Brasil fez coincidir com o ano civil.
Leiam com atenção o primeiro comentário, feito pelo Felipe Gomes...
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RESPOSTA: CERTA.
COMENTÁRIOS: A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS, DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DETERMINADO PERÍODO. O NOME DESSE PERÍODO É EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUE OCORRE COM O INÍCIO DE 01 DE JANEIRO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO. O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDE COM O ANO CIVIL.
OBS: VER OS ART. 34 DA LEI 4320/64 E ART 165, INCISO III DA CF.
CUIDADO, EXERCÍCIO FINANCEIRO NADA TEM A VER COM DESPESA QUE ULTRAPASSE O MESMO EXERCÍCIO. BASTA SABER PARA ACERTAR A QUESTÃO QUE EXERCÍCIO FINANCEIRO= PERIODICIDADE= LIMITE DE TEMPO.
FÉ EM DEUS QUE ELE É JUSTO, LEVANTE A CABEÇA E VAMOS LÁ! A APROVAÇÃO ESTÁ CHEGANDO!
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não concordo, acredito que tem existir mesmo muitas formas de demonstrar o conteudo. Isso que nos faz memorizar, não deixa a leitura chata, de uma forma só. E temos que agardecer os colegas por esta disponibilizando seus conteudos, não importa qual e de qual forma.
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Questão tirada do Manual técnico do orçamento- MTO
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a
previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
Espero ter ajudado!
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o problema não é o tamanho das respostas, o problema é a cada questão sobre princípios colocarem todos os princópios, coloquem só o que for relativo a questão
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Lei 4320 - Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
.Sanches (2004, p. 29), situa este como: Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil ( Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil). http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
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Cespe viaja demais. Questão péssima elaborada.
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Para contribuir com os ótimos comentários:
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/64 e na CF/88, vejamos:
"L4320, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade"
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais".
É conhecido como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A idéia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação de recursos públicos. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da lei 4.320:
"Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Obs: A Lei 4.320/64 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.
São Exceções ao Princípio:
- Os créditos adicionais especiais e extraordinários que forem autorizados nos últimos quatro meses do exercicio podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até até o término do exercício seguinte. Por isso, alguns autores consideram exceção ao Princípio da Anualidade.
Prof. Sérgio Mendes
Bons estudos
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Vão direto ao comentário da Lidiane Caldeira, simples e objetivo.
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Tem de haver uma interpretação quanto ao verbo "referir", vejamos:
"Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas."
Seria o mesmo que dizer: Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas fazem referência.
Desta forma, fica mais clara a correção do item.
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Gabarito : Certo
A Lei Orçamentária ANUAL corresponde ao exercício financeiro e estima (prevê) as receitas e fixa as despesas.
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Resposta: Certo.
Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, “a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Fonte: Livro Orçamento Público, AFO e LRF; Autor Augustinho Paludo; Editora Método.
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CORRETO
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA
¨# MTO 2018
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PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE.
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O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro).
Exceção: créditos adicionais reabertos.
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ANUALIDADE: É conhecido também como princípio da PERIODICIDADE, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Sérgio Mendes
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As receitas são previstas e as despesas são fixadas para o período de um ano (01 de janeiro a 31 de janeiro - ano civil) que no Brasil, por força de determinação presente na Lei 4320, coincide com o exercício financeiro. Assim, é verdade que o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.
Resposta: certo.
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CERTO
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Gilmar Possati - Estratégia
O princípio da periodicidade ou anualidade, estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Como a LOA fixa as despesas e prevê as receitas para o período de um exercício financeiro, ou seja, um ano, o item está correto.