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Gabarito CERTO
A regra é a possibilidade de delegação de parte da competência, mas a lei 9784 veda a delegação em 3 hipóteses:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Bons estudos
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A questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Algumas dicas as vezes podem ajudar...
Atos indelegáveis:
EAN = edição de atos normativos DRA = decisão de recursos administrativos ***Competência EEExclusiva -> IIIndelegável (vogal com vogal) ***Competência PPPrivativa -> DDDelegável (consoante com consoante)
Bons Estudos!!!
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De acordo com a referida lei, não podem ser objeto de delegação:
- Edição de atos de caráter normativo,
- Decisão de recurso administrativos,
- Competência exclusiva de órgão ou autoridade.
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Não se delega CE-NO-RA
Competência Exclusiva
NOrmativo
Recurso Administrativo
;)
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NÃO pode ser delegado:
-ATOS NORMATIVOS
-RECURSOS ADMINISTRATIVOS
-COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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NOREX
Normativos
Recursos adm
Comp. exclusiva
CENORA
Comp. exclusiva
Normativos
Recursos adm.
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Delegação I Edição de Atos de caráter normativo
não pode I A decisão de recursos administrativos
ser feita I As materias de competencia exclusiva
em relação
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GABARITO CERTO
MACETE: NÃO PODE DELEGAR A ''CE-NO-RA''
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ATOS NORMATIVOS
RECURSO ADMINISTRATIVO
BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!! VALEEEU
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A delegação de CE.NO.RA é vedada.
CE = Competência Exclusiva
NO = Atos Normativos
RA = Decisão de recursos administrativos
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Certo.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: Mnemônico: CENORA
I - a edição de atos de caráter NOrmativo;
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
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Acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011, é correto afirmar que: É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
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Mnemônico: CENORA
as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
a edição de atos de caráter NOrmativo
a decisão de Recursos Administrativos;
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vedado delegar
NOREX
NOrmativo
Recurso
EXclusiva