Questão 808600

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 

Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errada. Mas foi anulada.

   

  O erro mais evidente está  na última oração, pois além das hipóteses de intervenção federal nos estados por requisição judicial, há também aquelas provocadas por solicitação dos Poderes Executivo e Legislativo coactos ou impedidos (art. 36, I, primeira parte, CRFB/88).

• Errado ! As hipóteses de intervenção federal podem ser espontânea ( quando o presidente age de ofício), provoca por solicitação ... e por aí vai . Não existe somente intervenção por requisição judicial.

• Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;