Questão 80884

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de

• A. proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.
• B. decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.
• C. fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.
• D. assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.
• E. decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.

Gabarito: A

Comentários

• Depende dos poderes a ele conferidos pelo regimento interno de cada órgão...
• É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.

•       A possibilidade de o Diretor Geral proceder, por delegação do Presidente do Tribunal, à assinatura de contratos administrativos advindos de certames licitatórios encontra previsão expressa no art. 18, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do TRE-AM.

  Art. 18 Compete ao Presidente do Tribunal:

  XXXVIII – autorizar a realização, homologar e adjudicar os resultados de certames licitatórios pertinentes à aquisição de bens e prestação de serviços, assim como de execução de obras e serviços de engenharia, ou justificar sua dispensa ou inexigibilidade, procedendo à assinatura dos respectivos contratos nos moldes da legislação vigente, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, salvo quando se tratar de licitação na modalidade Concorrência e Tomada de Preços

  
  

• XXXVIII – autorizar a realização, homologar e adjudicar os resultados de
  certames licitatórios pertinentes à aquisição de bens e prestação de serviços, assim como de
  execução de obras e serviços de engenharia, ou justificar sua dispensa ou inexigibilidade,
  procedendo à assinatura dos respectivos contratos nos moldes da legislação vigente,
  podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, salvo quando se tratar de licitação na
  modalidade Concorrência e Tomada de Preços;
   

• Não achei uma boa resposta Dayane. Tem que ser mais específica.rsrsrsrs brincadeira.