Questão 80887

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,

• A. investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.
• B. impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.
• C. aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.
• D. presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.
• E. relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.

Gabarito: B

Comentários

• A atribuição de impor penalidades tanto poderá ser do diretor geral como do próprio presidente do órgão...
• NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras, impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.

• Capítulo VII

  DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

  Art. 18. Compete ao Presidente do Tribunal:

  XXII – impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei;

  
  

• ÚNICA PENA DISCIPLINAR QUE O CORREGEDOR APLICA É:

  X – aplicar ao Chefe de Cartório ou servidores do cartório a pena disciplinar de advertência, censura ou suspensão, até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta, com recurso para o Tribunal, determinando, nesta última hipótese, a abertura de inquérito;

  #BORATRE