Questão 809683

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Com relação ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

• A. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
  
• B. Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
  
• C. O protesto de nota promissória deve ser tirado no lugar onde deva ser efetuado o pagamento do título e, na ausência de indicação de local para pagamento, considera-se o lugar do domicílio do sacado.
  
• D. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sendo devidos os emolumentos pela citada averbação.
  
• E. Cláusula sem protesto inserida no título pelo sacador produz efeitos em relação a todos os obrigados pela letra; inserida pelo endossante ou avalista somente produzirá efeitos em relação a esse endossante ou avalista.
  

Gabarito: E

Comentários

• a - errada Artigo 21 da Lei 9492:
  § 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
  c - lei 2044, art. 54 § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.
  e - CORRETA
  LU
  Art. 46 - O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula "sem despesas", "sem protesto", ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por  falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação.                                                 Essa cláusula  não dispensa o portador da apresentação da  letra dentro do prazo  prescrito nem tampouco dos avisos a dar. A prova da inobservância do prazo incumbe aquele que dela se  prevaleça contra o portador.                                               
  Se a cláusula foi escrita pelo sacador produz  os seus efeitos em relação a todos os signatários da letra; se for inserida por um endossante ou por avalista, só produz efeito em relação a esse endossante ou avalista. Se, apesar da cláusula escrita pelo sacador, o portador faz o protesto, as  respectivas despesas serão de conta dele. Quando a cláusula emanar de um endossante ou de um avalista, as despesas do protesto, se for feito, podem ser cobradas de todos os signatários da letra.        
• Lei 9.492/97 - Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
  
  § 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.
  
  § 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.
• art. 17, § 2° da lei 9492/97

  § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

  
  
  
• Pessoal, a justificativa para a letra  "C" está no parágrafo único do art. 28 do Decreto 2044, ante a omissão na LUG
  
  Parágrafo único. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto. 
  
  Abraço a todos e boa sorte.

• Gabarito: E

  JESUS abençoe! Bons estudos!

• Justificativa para a letra c. Conforme leciona Sérgio Luiz José Bueno, no livro tabelionato de protesto da coleção cartórios , " em relação à nota promissória, devemos dizer que a apresentação protesto deve ocorrer na praça de pagamento, até aqui pelo mesmo regramento da letra de câmbio (critério legal). porém, inexistindo essa indicação , aplica-se o artigo 76 do mesmo decreto 57663 lavrando-se protesto no lugar da emissão".

• PROTESTO

  a) "antes do vencimento" (Lei do Protesto 9.492/97 art. 21)

  b) "não será necessária nova intimação" (Lei do Protesto 9.492/97 art. 17, § 2°)

  d) retificação "administrativa" de erros poderá ser por oficio ou a requerimento do interessado em casos de erros simples, e "não serão devidos emolumentos neste caso". Senão, caberá retificação "judicial" de erros, e nesta só caberá via juiz. (Lei do Protesto 9.492/97 art. 25)

  e) CORRETA - ( LUG art. 46)

  EMISSÃO DE NP

  c) "lugar do domicilio do emissor" (afinal, este é o devedor da NP) (Lei da LC 2.044/80 art. 54 § 2º)

  Grato pela colaboração de todos.