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ID
809818
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da união, dos Estados, do Distrito 
    Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 
    de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 
    ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios 
    que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
     
    § 1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo 
    serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma 
    dos §§ 3  e 17:
    I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de 
    contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
    doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
    II–compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais 
    ao tempo de contribuição;
    III –voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 
    exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta 
    e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 
    com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


    VLW pessoal bons estudos.
     
  • Letra  A  e B  erradas porque:
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    Letra E errada pois:
    § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • Se fosse Cespe a letra b tava certa... ele não disse apenas ou exclusivamente...
  • Tadeu, a assertiva "B" não estaria certa nem mesmo se fosse uma prova do CESPE.

    Como se pode observar do seu texto, a assertiva possui três equívocos, se utilizado o parâmetro estabelecido pelo art. 40, caput, da CF.

    Primeiramente, faz menção expressa aos servidores em cargos em comissão (Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União...), quando, em verdade, esses não são abarcados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

    Conforme disciplina o art. 40, § 13, da CF,     ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    Temos, assim, aplicação de Regime Geral da Previdência Social (RGPS) aos ocupantes de cargos em comissão.

    Além disso, o texto da assertiva B não menciona dois outros detalhes, quais sejam: 

    i) o caráter solidário do     Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e

    ii) a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também será financiado, a partir de contribuição, também pelo respectivo ente público, e não só pelos servidores ativos, inativos e pensionistas. 

  •   Aposenta-se ao compulsoriamente aos 70 anos com proventos proporcionais OU aos 75 anos de idade na forma da lei complementar.