Questão 809848

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;

• A. Somente os itens I e II estão corretos.
• B. Somente os itens III e IV estão corretos.
• C. Somente os itens I e III estão corretos.
• D. Somente os itens II e IV estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  
  Lei Complementar 101 / 2000
  

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  II - na esfera estadual:

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
   

• Parece absurdo isso ser cobrado em prova mas sempre cai e não é tão difícil assim de decorar. Faça uma tabela  com os valores e tente memorizar por uns 10 min...dá tranquilo e é uma questão excelente para você acertar e seu concorrente não. 
  
  Obs.: tem que decorar a diferença dos estados que têm Tribunal de Contas Municipal...que é de 0,4% a menos para o Poder Executivo e 0,4% a mais para o Poder Legislativo, ficando, respectivamente: 48,6% e 3,4%. Estados que têm TCM: São Paulo e Rio de Janeiro

• Lucas, de fato RJ e SP possuem seus TCM's, mas no Estado não tem que existir um Tribunal de Contas do Município, mas sim um Tribunal de Contas DOS MUNICÌPIOS.

  Ou seja, é um TCM cobrindo todos os municípios daquele Estado, no RJ e SP, os TCM cuidam apenas de 1 município, no caso suas respectivas capitais do Estado.

   

  LRF Art. 20,

  (...)

  § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

   

  Bons estudos.

   

• Dessa eu não sabia Eduardo..vivendo e aprendendo, achei que a lei falasse sobre o TCM de São Paulo e do Rio.
  Sabe quais estados possuem Tribunais de Contas dos Municípios? Vou pesquisar melhor sobre o tema, obrigado!

• Muitoooooooo Simples segue a sequência! 

   Na esfera estadual:

  a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado

   b) 6% para o Judiciário.

  c) 49% para o Executivo.

  d) 2% para o Ministério Público dos Estados