Questão 809986

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• B. nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.
• C. se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Gabarito: B

Comentários

• O Aritgo 1°, parágrafo 1° da Lei de Introdução às Normas Brasileiras aduz que nos estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
• LINDB: 
  a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  c) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  Art. 1º, § 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  
  d) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  Art. 1º § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: 
  a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  CORRETA 
  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
  b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.
  incorreta, de acordo com a LINDB
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
  c) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  CORRETA
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  § 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  d)As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  CORRETA
  § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

   

• LINDB

  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.