Questão 810028

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

• A. A assistência social aos desamparados.
• B. O direito social à moradia.
• C. O pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
• D. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 46.  A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
• Exceto:
  LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
  Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
  
  
  Art. 6º da Constituição Federal:
  São direitos sociais, a educação a saúde, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia.

• Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016

• Questão desatualizada. O art. 46 da Lei foi revogado pela Lei 13.465/17.