Questão 810067

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Com relação à Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

• A. Constitui abuso de autoridade, entre outros, qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  
• B. Considera-se autoridade quem exerce cargo público, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que remunerada.
  
• C. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; devendo a sanção administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, podendo, entre outras, consistir na demissão, a bem do serviço público.
  
• D. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal; podendo a sanção penal consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  

Gabarito: B

Comentários

• ERRADO- LETRA B: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Alternativa A: Correta.
  

  Lei 4.898/65, art. 3º alínea j:
  

  "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  - aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  
  

  Alternativa C: Correta

  Art. 6º, §1º, aliena f:

  "A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  - demissão, a bem do serviço público.

  
  

  Alternativa D: Correta

  Art. 6º, §3º, aliena c:

  "A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos art.s 59 a 76 do Código Penale consistirá em:

  - Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 (três) anos.
  

  
  

  
  

• Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.