ID 810088 Banca COPESE - UFT Órgão DPE-TO Ano 2012 Provas COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo Legitimação Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar: Alternativas Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Responder Comentários C - Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litircosortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. OU SEJA, a publicação não será alternativa, mas obrigatória no órgão oficial e optativa nos órgãos de comunicação social. a)Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte. ERRADA. Pois o Ministério Público quando não atuar como parte atuará como fiscal da lei. CDC Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. b) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. CORRETO. Transcrição literal do art. 93, I e II do CDC: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. c) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. ERRADO. CDC.Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ERRADO. A condenação será genérica e não específica: CDC.Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. O Ministério Público atuará como parte quando houver interesse social.