Questão 810124

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

• A. compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  
• B. compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
  
• C. não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.
  
• D. não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.
  
• E. não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta certa é a letra A!
  

  STF Súmula nº 645 

  Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• quanto às demais (nunca é demais saber o que o STF disse, né?):
  b)“A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros – matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a ‘meia passagem’ aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de ‘meia passagem’ aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)
  c)"Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. CF, art. 30, V." (ADI 1.221, Rel. Min.Carlos Velloso, julgamento em 9-10-2003, Plenário, DJ de 31-10-2003.)
  d) não achei a jurisprudência! Se acharem, me avisem por mensagem ok? ok!
  e)"O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma,DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: RE 266.536-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-4-2012, Primeira Turma, DJE de 11-5-2012.
  fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=446 (vale a pena dar uma lida no site)
• COMENTÁRIO COMPLEMENTAR – ITEM “D”-  INCORRETO:
  RE 117809 / PR - PARANÁ 
  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇOPÚBLICO LOCAL.
  ART. 15, INCISO II, ALÍNEA B, DA EMENDA N. 1/1969. LEI N. 1.741/1984 E DECRETO N. 111/84, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. LEI FEDERAL N. 6.528/1978 E DECRETO FEDERAL N. 82.587/1978. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o art. 15, inc. II, alínea b da Emenda n. 1/1969 a Lei n. 1.741/1984 e o Decreto n. 111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
  Julgamento:  10/02/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

• Mas cabe à União a competência para fixar horário de agências bancárias (pois extrapola o interesse meramente local).

• SÚMULA Nº 645
  
  É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
  

• Erro da B:   e) É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Já no caso de serviço de transporte local, a competência para dispor a respeito é da legislação municipal.

• Lembrando que a Sum 645 foi convertida em SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” 
  Quanto ao comentário do Ricardo, sobre o horário de funcionamento de agencias bancárias:

  Súmula 19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»

• STF

  Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88 e na jurisprudência acerca do assunto:
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme Súmula Vinculante 38, “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme o STF, a competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Vide (RE 522961, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 29/02/2012, publicado em DJe-053 DIVULG 13/03/2012 PUBLIC 14/03/2012).
  
  Alternativa “c": está incorreta. Segundo o STF, os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. Vide RE 387990/SP.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme o STF, “Não ofende o art. 15 , inc. II , alínea b da Emenda n. 1 /1969 a Lei n. 1.741 /1984 e o Decreto n. 111 /1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto" (Vide RE 117809 PR)
  
  Alternativa “e": está incorreta. Segundo o STF, o Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. [AI 347.717 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 31-5-2005, 2ª T, DJ de 5-8-2005.] = RE 266.536 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 11-5-2012.
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  
  
  

• Não confundir:

  Compete ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Compete à União fixar o horário bancário para atendimento ao público.

  É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.

  Já no caso de serviço de transporte local, a competência para dispor a respeito é da legislação municipal.

• Resposta A

  Alternativa “c": está incorreta. Segundo o STF, os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. Vide RE 387990/SP

  #sefaz.al

• GABARITO LETRA A 

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 38 - STF

   

  É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.