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GABARITO E. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos...
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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E para completar, as guardas municipais:
A) Não são órgãos estaduais, instituídas pelas Constituições dos Estados
B) Não poderão ser constituídas pelos municípios para exercer colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
C) Não são forças auxiliares do Exército;
D) Não são constituídas para, entre outros fins, exercer a proteção de bens dos munícipes;
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Letra D = Errada, pois a guarda municipal não se destina a proteção dos bens dos municipes. Além disso, os Municípios poderão constitui-las conforme disposição legal.
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Gabarito E .. art 144, parag. 8 da CF
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art 144, parag. 8
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Questão desatualizada em função da edição da lei federal 13022/2014.
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A questão não está desatualizada pela mera regulamentação infralegal, pois o enunciado trata acerca do que a Constituição estabelece acerca das guardas municipais. Eis a disposição constitucional:
Art. 144 [...]
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Entendo que a partir da edição da lei 13.022/14, essa questão apresenta mais de uma resposta correta. Vejam:
Lei 13.022 - Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Assim, a alternativa B tbm esatria correta.
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A
questão aborda a temática constitucional acerca da Segurança Pública. A
Constituição Federal estabelece que as guardas municipais poderão ser
constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de
seus serviços, conforme dispuser a lei.
Conforme
art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Portanto,
a resposta correta está na alternativa e.
Análise
das demais assertivas:
Alternativa
“a": está incorreta. vide comentário supra.
Alternativa
“b": está incorreta. As guardas municipais não possuem essas prerrogativas, as
quais são destinadas às polícias militares (art. 144, §5º).
Alternativa
“c": está incorreta. São forças auxiliares e reserva do Exército somente as polícias
militares e corpos de bombeiros militares (art. 144, §6º).
Alternativa
“d": está incorreta. vide art. 144, §8º.
Gabarito do professor: Alternativa E.
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Questão muito confusa sobretudo nas duas últimas alternativas
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.