Questão 810181

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei n^o 9.784/99 estatui que

• A. qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é capaz de interromper o prazo decadencial para proceder à anulação.
  
• B. o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado.
  
• C. o prazo para proceder à anulação dos atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é de 10 (dez) anos.
  
• D. a convalidação somente é possível mediante solicitação do destinatário do ato viciado.
  
• E. no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular o ato inválido renova-se a cada pagamento efetuado.
  

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão foi anulada pela FCC.
• LEI 9.784/99 - CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos (C: ERRADO), contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (E: ERRADO).
  § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (D: ERRADO, pois pode ser de ofício, independe de solicitação do destinatário).
   Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem (A: ERRADO).
• a questã estava eivada de vício de legalidade por isso foi anulada hehehe
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• Só para constar, na alternativa A:
  
  Prazos DECADENCIAIS não admitem suspensão ou interrupção como afirmado neste alternativa!!! Só se suspendem ou se interrompem prazos PRESCRICIONAIS!!!

• Como o colega Pithecus Sapiens já explicou o erro das outras alternativas, vou comentar aqui apenas a letra B, que também está errada. Por isso que a questão foi anulada!

  
  

  b) o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado. ERRADO!
  

  
  

  Embora a anulação tenha efeitos ex tunc/retroativos, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. 

  Ex: servidor com vício insanável na nomeação emitiu uma certidão pra Fulano. Essa certidão, apesar de o ato ter sido nulo por causa do vício insanável, será válida, porque Fulano é um terceiro de boa-fé!

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo