Questão 810334

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei n^o 6.898/65, dentre outras,

• A. a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
  
• B. a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  
• C. a destituição de função.
  
• D. a demissão a bem do serviço público.
  
• E. o pagamento de indenização.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

• Resposta Correta: Letra A

  Art. 6º - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• A lei é a de n. 4.898/65, e não 6.898/65, como diz a questão.
  Creio que anularam por conta disso.

• Questão Anulada por: 

  
  

  1 - A lei é 4898/65 e não 6898

  2 - Letra "A" Correta

  3 - Letra "B" Correta

• José, a letra "B" é sanção administrativa, não penal.

• Não entendi o motivo da anulação!

  
  

• Eu acredito que esta questão foi anulada pois o número da lei está errado. O correto seria 4.898/65, e não 6.898/65.

• A LEI É 4898/65 E NÃO 6898/65 SE NÃO FOSSE ISSO! A CERTA SERIA LETRA: A