Questão 810400

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

• A. concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
  
• B. privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
  
• C. comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
  
• D. exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
  
• E. reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Licenciamento Ambiental é "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso" (Resolução CONAMA nº 237/97, art. 1º, inc. I).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18016/competencia-em-materia-de-licenciamento-ambiental#ixzz2EKG5it6E
  O licenciamento ambiental é competência comum, uma vez que está incluído no art. 23, VI, da CF: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  E, como bem afirma Frederico Amado, em seu direito ambiental esquematizado, 2012, "o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente, listado no inciso IV, ao rt. 9º, da Lei 6938.
  
  A título de informação, a LC 140 veio a instituir alguns critérios para a determinação do ente competente para realizar o licenciamento, sendo, portanto essa pretensa lei complementar referida na letra "c".
• Atenção!
  A questão especifica que se trata de competência material (administrativa), portanto é competência comum entre todos os entes federativos.
  Quanto à competência formal (legislativa), ainda que se trate de licenciamento ambiental, a competência é concorrente, cabendo a União editar normas gerais e aos Estados a complementação ou suplementação (CF, art. 24, VI e §§2º e 3º).
  Assim, em se tratanto de licenciamento ambiental, a competência material é comum (CF, art. 23, VI, na expressão "proteger o meio ambiente") e a competência legislativa é concorrente (CF, art. 24, VI, na locução "proteção ao meio ambiente").

• LEI COMPLEMENTAR 140 VEIO DISCORRER ACERCA DESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

• Tá, mais por que seria uma LEI COMPLEMENTAR dispor sobre o exercício do licneciamento????
  
  
• O art. 23, VI da CR/88 dispõe sobre a competência administrativa material comum a todos os entes federados, sobre a proteção ao meio ambiente. E o seu parágrafo único dispõe que:"Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."
  
  A LC 140/2011 regulamenta o art. 23, III, VI  e VII do caput e do parágrafo único da Constituição Federal.