Questão 810538

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

I. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes;

II. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença;

III. o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz;

IV. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada;

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  
• B. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  
• C. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  
• D. Todos os itens estão corretos.
  

Gabarito: D

Comentários

• alternativa correta; D -
  Caros amigos, pura literalidade do CPP. 
  
  I - Art. 259. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não 
  retardará a ação penal, quando certa a identidade física. a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento 
  ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far?se?á a retificação, por termo, nos autos, sem 
  prejuízo da validade dos atos precedentes.
  
  

  II - Art. 260. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, 

  sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi?lo à sua presença.
  
  

  III - Art. 263. se o acusado não o tiver, ser?lhe?á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, 

  nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender?se, caso tenha habilitação.

   

  Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados 

  pelo juiz.
  
  

  IV - Art. 261. nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  
  Parágrafo único. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através 

  de manifestação fundamentada.
  
  
   
• FIquei com uma dúvida sobre o item II:
  
      Atualmente, doutrina e jurisprudência entendem que o interrogatório é ato essencialmente de defesa, não estando o réu obrigado a comparecer, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e de não produzir provas contra si (nemo tenetur se detegere).
      Por isso, acabei por considerá-lo errado. Apesar de haver expressa previsão do art. 260 do CPP, parece-me ser inconstitucional a sua condução obrigatória.
  
      Se alguém souber me informar de algo, manda uma mensagem para a minha caixa.
• Pois é, André, eu também incorri nesse erro e depois fui ler atentamente o enunciado da questão, que, salvo engano, exigia a literalidade do CPP. Abçs.
• Item II - Art. 260 CPP não foi recepcionado pelo CF. De acordo com o Nestor Távora, código de processo penal para concursos, 2013, “discute-se a constitucionalidade do dispositivo, ante a possível afronta ao principio da não autoincriminação (nemo tenetur detegere), decorrência do direito ao silencio, previsto na CF. Aderimos à critica doutrinaria, no sentido da inconstitucionalidade deste permissivo.  Afirma Guilherme Nucci que a condução coercitiva continua vigente, mas aplica-se, apenas, à situação em que se faça necessário identificar e qualificar o acusado. Não havendo duvidas quanto à identidade do acusado, “torna-se um constrangimento ilegal e abusivo determinar a sua condução compulsória.” Prevalece o entendimento de que o não comparecimento do acusado à audiência designada não dá ensejo à configuração do crime de desobediência, porquanto já existe a sanção processual prevista que é de condução coercitiva.” Ex.: a recusa do indiciado à identificação criminal, quando autorizada por lei, configura crime de desobediência. 

• Pessoal,

  Atentem que o enunciado do item II afirma que  a condução será para a realização de ato que não possa ser realizado sem sua presença, por exemplo o interrogatório para qualificação.

  O que não poderá ser feito é sua condução para fazer prova contra si mesmo.

  São coisas bem diferentes.

• Ándre, no caso de ser alguma providência que não posso ser realizada sem o indiciado, ele deve ser conduzido obrigatoriamente. ex: reconhecimento dele por testemunhas...como a testemunha vai reconhecer ele...se ele não for? nesse caso é obrigado. exatamente como diz na questão.
  

• Normal acontecer isso, notem que o comando da questão faz referência ao CPP. Portanto a resposta deve ser de acordo com o código, muito embora haja divergência doutrinária. Abraço.

  
  

• galera vamos nos atentar para o enunciado.   ele foi bem claro quando disse de acordo com o CPP. 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  1) Segundo o STF o juiz não pode mais conduzir coercitivamente o réu ou investigado.

  2) Testemunhas ainda pode.

  3) Aplica-se o instituto da revelia (sem efeitos materiais). O MP continua incubido de provar o alegado.

• I - ADITAMENTO IMPRÓPRIO SUBJETIVO