Questão 810565

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Nos termos da Resolução nº 113/06 do CONANDA, marque a alternativa CORRETA:

I. compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações;

II. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios;

III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;

IV. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente;

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  
• B. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  
• C. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  
• D. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 113/06:
  I-CERTA Art.  2º  Compete  ao  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente promover,  defender  e  controlar  a  efetivação  dos direitos  civis,  políticos,  econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes,  de modo  que  sejam  reconhecidos  e  respeitados  como  sujeitos  de  direitos  e pessoas  em  condição  peculiar  de  desenvolvimento;  colocando-os  a  salvo  de  ameaças  e violações  a  quaisquer  de  seus  direitos,  além  de  garantir  a  apuração  e  reparação  dessas ameaças e violações. 
  II-CERTA§ 1º O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e  iniqüidades, que se manifestam  nas  discriminações,  explorações  e  violências,  baseadas  em  razões  de  classe social,  gênero,  raça/etnia,  orientação  sexual,  deficiência  e  localidade  geográfica,  que dificultam significativamente  a  realização  plena  dos  direitos  humanos  de  crianças  e adolescentes,  consagrados  nos  instrumentos  normativos  nacionais  e  internacionais, próprios.
  III-ERRADA§ 2º Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente  nos  processos  de  elaboração  e  execução  de  atos  legislativos,  políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes. 
  
  Obs.: O erro da questão está em falar em ações de entidades privadas e nas decisões exclusivamente administrativas.
  
  IV-CERTA§  3º  Este  Sistema  promoverá  estudos  e  pesquisas,  processos  de  formação  de  recursoshumanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral  sobre  a  efetivação  do  princípio  da  prevalência  do melhor  interesse  da  criança  e  do adolescente.
  
  
  Os parágrafos são todos do artigo 2 da Resolução 113/06.

• Essa questão está mal formulada... Não fica claro que excluiu as decisões judiciais, até pq fala do judiciário antes.  Porque dá a entender que é "bem como (=também) nas decisões que são de índole exclusivamente administrativa." Não diz somente nesse tipo de decisão. Diz que, se a decisão for de caráter exclusivamente administrativo, também deve ser incluída nas áreas de atuação do Sistema.
  
  
  III. o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos do executivo e do judiciário, políticas, programas e ações de entidades privadas, bem como nas decisões exclusivamente administrativas que afetem crianças e adolescentes;
  

• O erro está na palavra administrativas ,pois essa não vão ser observadas.