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ID
810751
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

III. A qualidade e a eficiência do atendimento;

IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 4º-A. LC80/94.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: 

    I – a informação sobre: 

    I) a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; 

    II) b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; 

    III) II – a qualidade e a eficiência do atendimento;

    III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

    IV) IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; 

    V) V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.


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