Questão 810760

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

• A. A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
  
• B. O gozo dos direitos políticos.
  
• C. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  
• D. A idade mínima de 21 anos.
  

Gabarito: D

Comentários

• A idade mínima é 18 Anos e não 21 como menciona a questão.