Questão 810775

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública; COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

• A. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
  
• B. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
  
• C. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
  
• D. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
  

Gabarito: B

Comentários

• A questão é de fácil resolução, pois traz a transcrição na íntegra do art. 29,  caput da CF, conforme segue:
                                                                                           CAPÍTULO IV
                                                                                     Dos Municípios
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
• Vamos aos principais erros da questão:
  a)...,  votada em um turno, e  aprovada por três quintos...( votada em dois turnos, e apovada por dois terços dos membros...)
  b) Correta.
  c) ...com interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples...( com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros..)
  d) ..com interstício de vinte e cinco dias...( dois terço dos membros)
• famoso DDD
  dois turnos
  dois terços
  dez dias de interstício mínimo
• Famoso DDD
  muito boa!

• É só fazer um DDD

• LETRA B

  ERROS ABAIXO: 

  a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

  c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

   d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  O diploma constitucional determina que:

  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

  MACETE:

  Lei orgânica >>>>> DDD

  D >>> Dois turnos

  D >>> Dez dias

  D >>> Dois terços

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) INCORRETA.

  Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

  B) CORRETA.

  Alternativa correta, estando amoldada aos termos preconizados no diploma constitucional.

  C) INCORRETA.

  Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

  D) INCORRETA.

  Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B.

• letra B