Questão 811072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

• A. não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.
  
• B. não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.
  
• C. não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.
  
• D. dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.
  
• E. protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.
  

Gabarito: A

Comentários

• Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Adoptada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral (entrada em vigor a 1 de Julho de 2003):
  Artigo 3º 
  A presente Convenção não se aplica:
  c) Às pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de 
  investidores; 
• Letra A – CORRETA – Artigo 3º: A presente Convenção não se aplica:[...] c) Às pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de investidores. 
  
  Letra B – INCORRETA – Parte IV: Outros direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias que se encontram documentados ou em situação regular.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 8º.1: Os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias podem sair livremente de qualquer Estado, incluindo o seu Estado de origem. Este direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituam disposições necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou moral públicas, ou os direitos e liberdades de outrem, e se mostrem compatíveis com os outros direitos reconhecidos na presente parte da Convenção.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 21: Ninguém, exceto os funcionários públicos devidamente autorizados por lei para este efeito, tem o direito de apreender, destruir ou tentar destruir documentos de identidade, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou documentos relativos à autorização de trabalho. Se for autorizada a apreensão e perda desses documentos, será emitido um recibo pormenorizado. Em caso algum é permitido destruir o passaporte ou documento equivalente de um trabalhador migrante ou de um membro da sua família.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 3º: A presente Convenção não se aplica: [...] e) Aos estudantes e estagiários.
   
  Artigos da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

• Gabarito: Letra A
  
  A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, de acordo com o art. 3º, inciso c. A presente Convenção NÃO se aplicará:
  c) Às pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de investidores;
  
  A alternativa B está incorreta, pois, conforme dito anteriormente, a Convenção não só faz distinção entre trabalhadores migrantes documentados e não documentados como trata o tema em partes distintas.
  
  A alternativa C está incorreta, tendo em vista que o direito de sair do país encontra restrições nas disposições necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou moral públicas, ou os direitos e liberdades de outrem, e se mostrem compatíveis com os outros direitos reconhecidos na Convenção.
  
  A alternativa D está incorreta, pois tais documentos não podem ser destruídos, vejamos o art. 21.
  ARTIGO 21
  NINGUÉM, exceto os funcionários públicos devidamente autorizados por lei para este efeito, terão o direito de apreender, destruir ou tentar destruir documentos de identidade, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou documentos relativos à autorização de trabalho. Se for autorizada a apreensão e perda desses documentos, será emitido um recibo pormenorizado. Em caso algum é permitido a destruição do passaporte ou documento equivalente de um trabalhador migrante ou de um membro da sua família.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a presente convenção não se aplica aos estudantes e estagiários, de acordo com o art. 3º, e.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS