ID 811084 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão DPE-RO Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina Direito Administrativo Assuntos Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Responsabilidade civil do estado Com relação à responsabilidade civil do estado, assinale a opção correta. Alternativas Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide do agente público suspostamente responsável pelo ato lesivo. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da administração pública reconhecido judicialmente faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que tenha deixado de receber no período da legítima nomeação. Sendo a administração pública condenada em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a um terceiro, caberá ação regressiva do Estado em face do servidor, nela se devendo perquirir sobre a culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva em ação que envolva o poder público. Entre as teorias aplicadas à responsabilidade do Estado inclui- se a da culpa administrativa, de acordo com a qual o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano sofrido não exige a comprovação da existência de falta do serviço, mas depende de se perquirir a culpa subjetiva do agente. As pessoas jurídicas de direito privado só respondem objetivamente se forem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. Responder Comentários "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamenteem razão de erro da Administração Pública, reconhecidojudicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial,consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens quedeixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luzda Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art.37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010). Cespe: "Não há opção correta. Embora haja informativo do STJ no sentido do entendimento apresentado na opção apontada como gabarito, a jurisprudência moderna afirma que não cabe indenização na situação descrita na opção apontada como gabarito. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão."http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ro_12/arquivos/DPE_RO_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF Analisando a letra CSendo a administração pública condenada em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a um terceiro, caberá ação regressiva do Estado em face do servidor, nela se devendo perquirir sobre a culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva em ação que envolva o poder público.Aqui o erro está em perquirir sobra a culpa ou o dolo do servidor. Também outro erro é que a teoria da responsabilidade objetiva possui exceções, como no caso das omissões estatais genéricas. 18 B - Deferido com anulaçãoNão há opção correta. Embora haja informativo do STJ no sentido do entendimento apresentado na opção apontada como gabarito, a jurisprudência moderna afirma que não cabe indenização na situação descrita na opção apontada como gabarito. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.