Questão 811147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

• A. A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.
  
• B. A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.
  
• C. Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.
  
• D. Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.
  
• E. Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.
  

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 
  
  TOMANDO-SE COMO PREMISSA A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA DAQUELE QUE ELABORA O CONTRATO DE ADESÃO, O LEGISLADOR IMPÔS A ESSE A ELABORAÇÃO DE UM CONTRATO CLARO E OBJETIVO, SOB PENA DE – NOS CASOS DE OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE – ESSAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA PARA O ADERENTE.// É A MÁXIMA IN DUBIO PRO FRAGILE. 

• Gabarito:  LETRA D.
  
  a) Incorreta. Lei 8245/91: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
  Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
  a) as locações: 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
  
  b) Incorreta. A tese dos deveres anexos gera responsabilidade civil. É a chamada “violação positiva do contrato”. Tal violação não decorrerá do descumprimento da prestação principal do mesmo, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de proteção e de tutela. São exemplos desta “violação” o dever de informação, de proteção, de assistência, de cooperação, e de sigilo. Se, qualquer desses deveres for descumprido haverá a “violação positiva do contrato”, que poderá ensejar o pedido, pela parte inocente, da resolução do contrato ou até mesmo a oposição da exceção de contrato não cumprido.
  Neste sentido, TJ/SP - Apelação Com Revisão 1103592002 - Data do julgamento: 07/04/2008:
  Ementa: Contrato de venda e instalação de mármore e granito. Prestação defeituosa do serviço e pedras de qualidade insatisfatória. Violação positiva do contrato. Boa-fé objetiva. Procedência do pedido de indenização por inadimplemento do contrato. Acolhimento. Reconvenção rejeitada. Recurso provido. (Destacamos)
  
  c) Incorreta. Enunciado 23 do CJF:- Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.
  
  d) correta.  Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. // TOMANDO-SE COMO PREMISSA A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA DAQUELE QUE ELABORA O CONTRATO DE ADESÃO, O LEGISLADOR IMPÔS A ESSE A ELABORAÇÃO DE UM CONTRATO CLARO E OBJETIVO, SOB PENA DE – NOS CASOS DE OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE – ESSAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA PARA O ADERENTE.// É A MÁXIMA IN DUBIO PRO FRAGILE.
  
  e) incorreta. O credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, não sendo, portanto obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais abastado. Ou seja, não pode ser imposto ao credor um novo devedor. Assim, os interessados podem assinar prazo para que o credor anua com a assunção de débito, podendo ainda obtê-la de plano ou concomitantemente com o negócio. Entretanto o art. 299 que permite essa transferência de débito assevera que assinado prazo com silêncio do credor, o mesmo deve ser interpretado como recusa e não como concordância!
• Complementando o final do comentário anterior quanto à explicação para a letra "e" estar errada:
  
  

  Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

  Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.