Questão 811159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

Assinale a opção correta acerca da ação de conhecimento proposta pelo rito do procedimento comum ordinário, à luz do CPC.

• A. Caracteriza a revelia substancial o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente.
  
• B. Verificada a hipótese de nomeação à autoria, o réu poderá optar por fazê-la ou apresentar a contestação.
  
  
• C. Sendo a teoria da individualização o arcabouço da sistemática adotada no CPC, a petição inicial formulada pelo autor deve individualizar cada um dos pedidos conforme a causa de pedir.
  
• D. Caso o réu não tenha certeza de quem deva nomear, ele deverá valer-se da nomeação sucessiva, sendo-lhe vedada a nomeação alternativa.
  
• E. A revelia ulterior ocorre quando, a princípio, o réu não é revel, mas passa a ser considerado como tal no curso do processo.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra B) CPC, Art. 62.  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

• "Há revelia substancial da parte ré quando a contestação é dissociada dos pedidos e causa de pedir apresentados na inicial."
  "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor"
  "O sistema processual vigente adotou a teoria da substanciação, segundo a qual, se exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito do pedido, cujo não atendimento rende ensejo à inépcia da petição inicial (art. 295, parágrafo único, I, do CPC)."
  
  Não entendi, para mim o item e esta correto, vejamos casos de revelia ulterior ou superveniente:
  

  1º. - art. 13, inciso II, CPC. Neste caso o réu já está participando do processo no pólo passivo, ou seja, ele já contestou. Mas existe um vício no que diz respeito à sua capacidade processual ou em sua representação. Diante disso, o juiz determinará ex officio que ele providencie a regularização de tais vícios. Decorrido o prazo sem o respectivo cumprimento da determinação, ele será considerado revel de acordo com a Lei.

  2º. - art. 265, parágrafo 2º., CPC . Nos casos de falecimento do procurador da parte.
  Neste caso, o réu, a princípio, não era revel, mas se ele não providencia a regularização de sua representação processual no prazo de 20 dias, de acordo com o referido art., ele passará a ser considerado revel.

  3º. - art. 265, parágrafo 1º, CPC. No caso de morte da própria parte.
  Nestes casos, deverá ser realizada a habilitação dos sucessores junto ao juízo ou o ingresso do espólio no pólo passivo da demanda. Se ele não se habilitarem ou não ocorrer a sucessão processual pelo espólio no pólo passivo da demanda, a parte ré passa a ser considerada revel.

  
  
  
  
• a-  Errada- Caracteriza a revelia substancial o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente. 
  Espécies de Revelia
   
  A Revelia pode ser formal ou substancial (material).
   
  Revelia Formal: ocorre quando o Réu não comparece, não contesta ou quando apesar de contestar, o faz intempestivamente.
  Revelia Material:  é aquela em que, apesar de o Réu contestar, não realiza a impugnação específica dos fatos afirmados pelo Autor, nos termos do Art. 302, CPC, o que implica a presunção de que são verdadeiros.
   
  Efeitos da Revelia
  Há os efeitos materiais e os efeitos processuais de Revelia.
   
  Efeito Material da Revelia: é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor (art. 319, CPC).
  Efeitos Processuais da Revelia:
  1º. -  Induzir o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC);
  2º. -  O Réu não será mais intimado dos atos processuais (art. 322, CPC).
  
  
  
  
• Letra A – INCORRETA – Revelia substancial, também chamada de material, ocorre quando o réu, apesar de apresentar a contestação tempestiva, não há conteúdo de contestação, como, por exemplo, o réu contesta genericamente infringindo o artigo 302 CPC (Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial).
  
  Letra B – INCORRETA – A nomeação à autoria é a correção do polo passivo da demanda, pois o autor ajuizou a ação contra a pessoa errada.
  Esta, por sua vez, deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal.
  Importante: Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. A nomeação à autoria é obrigatória (o verbo é "deverá" e não "poderá").
  Artigo 62 do CPC: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
   
  Letra C – INCORRETA – Em nossa legislação foi adotada a teoria da substanciação, pois o artigo 282, III, do CPC (A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido), ao tratar da causa petendi a ser exposta na petição escrita com que se propõe a ação, menciona expressamente o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).
  Conforme a antiga teoria da individualização, a causa de pedir seria constituída sempre pela relação jurídica invocada pelo autor, como fundamento do pedido. Ainda que os fatos fossem os mesmos, outra seria a causa de pedir, se diversa a relação jurídica invocada.
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA – A teor do artigo 62 acima exposto, o réu deve (tem a obrigação) de nomear o verdadeiro proprietário ou possuidor. Contudo de não sabe ao certo quem é esta pessoa deverá, pela obrigação que tem poderia, em tese, utilizar tanto da nomeação sucessiva como alternativa, pois desincumbir-se-á da obrigação. De outra banda, parece incorreto nomear alguém que pode ou não ser o verdadeiro réu só para não ser eventualmente punido, pois haveria dúvida para o autor em aceitar este em detrimento daquele, ou a aceitar e citar todos para somente um responder, afinal devemos lembrar que a improcedência da ação tem como efeito, no mínimo, o pagamento de custas e honorários por parte do citando.
   
  Letra E – CORRETA – Segundo Cândido Rangel Dinamarco, em determinados casos pode ocorrer o que se denomina de revelia ulterior, ou seja o réu, a princípio não é revel, mas no curso do processo passa a ser considerado como tal.
  1º - artigo 13, inciso II, CPC: Neste caso o réu já está participando do processo no polo passivo, ou seja, ele já contestou.  Mas existe um vício no que diz respeito à sua capacidade processual ou em sua representação.  Diante disso, o juiz determinará ex officio que ele providencie a regularização de tais vícios.  Decorrido o prazo sem o respectivo cumprimento da determinação, ele será considerado revel de acordo com a Lei.
  2º - artigo 265, parágrafo 2º, CPC: Nos casos de falecimento do procurador da parte. Neste caso, o réu, a princípio, não era revel, mas se ele não providencia a regularização de sua representação processual no prazo de 20 dias, de acordo com o referido art., ele passará a ser considerado revel.
  3º - artigo 265, parágrafo 1º, CPC: No caso de morte da própria parte. Nestes casos, deverá ser realizada a habilitação dos sucessores junto ao juízo ou o ingresso do espólio no polo passivo da demanda.  Se ele não se habilitarem ou não ocorrer a sucessão processual pelo espólio no polo passivo da demanda, a parte ré passa a ser considerada revel.
• Conforme os comentários dos amigos acima, entendo que:
  
  Revelia Substancial - A hipótese de ser contestada a ação, mas de forma que o Princípio da Impugnação Específica, não foi observado.
  
  Revelia Formal - Trata-se da intempestividade ou mesmo da não apresentação da Contestação.
  
  Revelia Ulterior: Hipóteses em que mesmo a parte deverá realizar atos posteriores a contestação, na qual não os realizado será considerado revel, por força da própria letra da lei, nos moldes dos dispositivos citados pelo colega acima.
  
  OBS: Marquei letra "A" nessa questão a pegadinha,diz respeito da conceituar a Revelia Substancial de forma correta e a revelia material de forma errada. Tendo em vista que as duas formas de Revelia decorrem da mesma causa.