Questão 811423

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

• A. caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.
• B. a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
• C. o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
• D. tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Gabarito: C

Comentários

• CC
  

  Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

• Alternativa (a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público. ERRADA Art. 1.526, Parágrafo único: Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao JUIZ. Alternativa (b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. ERRADA Art. 1.526, caput: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Art. 1.531: Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação. Inexiste, portanto, previsão legal de homologação da habilitação pelo magistrado. Alternativa (c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. CORRETA Art. 1.530. Alternativa (d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. ERRADA Art. 1.529: Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

• Gabarito letra C

  A) Parágrafo único do art. 1.526 CC - (não é MP e sim JUÍZ)

  B) art. 1.526 CC + art. 1531 CC

  C) art. 1530 CC

  D) art. 1529 CC

• Sobre o processo de habilitação para o casamento, previsto a partir do art. 1.525 do Código Civil, deve-se assinalar a afirmativa correta:
  
  A) De acordo com o parágrafo único do art. 1.526: "Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz". Logo, a afirmativa está incorreta.
  
  B) Conforme caput ainda do art. 1.526: "A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público". Portanto não há homologação do juiz, a não ser quando há impugnação (conforme o parágrafo único transcrito acima), assim, a assertiva está incorreta.
  
  C) A assertiva está correta, nos termos do caput do art. 1.530:
  
  "Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu".
  
  D) A assertiva está incorreta, a teor do que dispõe o art. 1.529:
  
  "Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• A) De acordo com o parágrafo único do art. 1.526: "Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz". Logo, a afirmativa está incorreta.

  B) Conforme caput ainda do art. 1.526: "A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público". Portanto não há homologação do juiz, a não ser quando há impugnação (conforme o parágrafo único transcrito acima), assim, a assertiva está incorreta.

  C) A assertiva está correta, nos termos do caput do art. 1.530:

  "Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu".

  D) A assertiva está incorreta, a teor do que dispõe o art. 1.529:

  "Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas".

  Gabarito do professor: alternativa "C".