Questão 811438

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

• A. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.
• B. Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.
• C. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
• D. Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória.

Gabarito: A

Comentários

• a) A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. (CORRETA)
  Art. 1.804.
  Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.
  
  b) Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros. (ERRADA)
  Art. 1.805.
  § 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
  
  c) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial. (ERRADA)
  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
  
  d) Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória. (ERRADA)
  Art. 1.805. 
  § 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
  
  
  

• Maldade da resposta: na alternativa c diz instrumento particular e no artigo 1806 consta instrumento público.

• ACEITAÇÃO DA HERANÇA
  
  A aceitação é o ato pelo qual o herdeiro declara sua vontade em receber os bens deixados pelo de cujos. É uma confirmação, pois os direitos sucessórios não dependem de aceitação. (art.1804, CC)
  
  Ninguém é obrigado a receber herança ou legado, é a aceitação que demonstra o interesse.
  
  Os direitos hereditários não nascem com a aceitação, mas esta faz com que seus efeitos retroajam à data da abertura da sucessão.

• 
  RENÚNCIA DA HERANÇA
  
  Na renúncia o herdeiro declara que não possui intenção de receber a herança.
  
  A renúncia é negócio jurídico unilateral e TEM QUE SER EXPRESSA mediante escritura pública ou termo judicial.
  
  espécies de renúncia: abdicativa e translativa
  
  ABDICATIVA:  o herdeiro manifesta sua vontade de não aceitar a herança,  expressamente, retornando sua quota parte para o monte, ou seja, é o “abandono" de um direito em favor dos demais herdeiros, sem indicação de qualquer beneficiário.
  
  TRANSLATIVA:  Também conhecida como cessão, uma vez que consiste na transferência da herança pelo herdeiro a um terceiro, isso é, á a transferência da herança em favor de uma pessoa determinada. Pode ser a título gratuito ou oneroso.