Questão 811483

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.
• B. o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.
• C. a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.
• D. o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Gabarito: B

Comentários

• a) o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo. Pelas minhas pesquisas, pode, sim, e gera outro processo em que são partes o pretendente à exibição e o possuidor do documento ou coisa. 
  b) o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja. Correto. Art. 366, CPC.
  c) a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório. "destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu" (art. 438, CPC)
  d) o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Tem, sim. Art. 367, CPC.
• a) o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.
  Errado!!! trata-se de objeto em poder de terceiro, os artigos abaixo esclarecem a respeito...
  Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
  Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
  Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

  
  b) o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.
  Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
  
   c) a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.
  Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.
  Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
  Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
  Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
  
   d) o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
  Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
  
   

• Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

  I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

  II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

• NOVO CPC

  A)o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.[ERRADA] ​

  Art 378 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

  Art. 380.  Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

   

  B)o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja. [CORRETA] 

  Art. 406.  Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

   

  C)a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório. [ERRADA]

  Art. 480. § 3o  A segunda perícia NÃO substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

   

   D)o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular. [ERRADA]

  Art. 407.  O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, TEM a mesma eficácia probatória do documento particular.