Questão 811495

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

• A. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• B. a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
• C. perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
• D. perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Gabarito: B

Comentários

• Questão mau feita de pura " decoreba" para variar.
  Se não vejamos;
  
  A hipótese da aludida questão diz:
  
  " Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado"
  
  O que o examinador deseja é que o candidato lembre dos artigos 91 e 92 do Código Penal, em especial  do Inciso I do 92.
  
  
  São efeitos automáticos:
  
  Artigo 91 do CPB.
  
  I -  tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
  
  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação,uso,porte ou detenção constitua fato ilícito;
  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  
  São efeitos específicos, como na questão:
  
  Artigo 92 do CPB.
  
  I - a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo:
  
  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crime praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública;
  
  b) ....
  
  II- a incapacidade para o exercício dopátrio poder, tutela ou curatela,nos crimes dolosos,sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho,tutelado ou curatelado;
  
  III- a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
  
  & único ......
  
  Por conseguinte, a alternativa (b) é a correta.
• CP Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Facilitando a questão:  Gab letra B

   

   

  Os efeitos penais podem ser penais ou extrapenais, vejamos uma simples memorização:

   

   

  EFEITOS PENAIS= Estes podem ser: I-Principal( cumprimento da pena),

  II-Secundário( gera reincidência,maus antecedentes interrompe o sursis,interrompe o livramento condicional).

   

   

   

  EFEITOS EXTRAPENAIS= Estes podem ser: I-Genéricos( perda em davor fa União dos instrumentos, do produto ou do proveito do crime, obrigação de reparar o dano), ESTES SÃO EFEITOS AUTOMÁTICOS

   

  II-Específicos( Perda do cargo,função ou mandato eletivo, inabilitação para dirigir veículo, incapacidade para o poder familiar). ESTES EFEITOS DEVEM SER FUNDAMENTADOS

•  Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

         b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.         

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;         ()

         III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.           

         Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.