Questão 811531

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

• A. venal.
• B. fundiário.
• C. da nua propriedade.
• D. venal e das acessões.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta = "B", de acordo com o artigo 30 do Código Tributário Nacional (CTN).
  
  Para facilitar o estudo, seguem transcritos dispositivos do CTN pertinentes ao ITR.
  
  "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
  Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
  
  
• COmplementando, o valor venal seria em realação a propriedade de imóvel urbano, conforme o CTN consigna:
  

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

         Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

• O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União Federal.
  Atualmente a função predominante do imposto sobre a propriedade rural é extrafiscal.
  Esse imposto é considerado um importante instrumento no combate aos latinfúndios improdutivos. Por isto a Lei 9.393/96, estabeleceu alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização.
  A base de cálculo desse imposto é o valor fundiário do imóvel. Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta.
  O imposto poderá ser reduzido ate 90%, a título de estímulo fiscal, em função do grau de utilização da terra e da eficiência da exploração.
  
  Fonte: Hugo de Brito Machado

• GABARITO LETRA B.
  

  ITR
  

  Base de cálculo
  De acordo com o art. 30 do CTN, a base do cálculo do ITR é o valor
  fundiário.
  Todavia, de acordo com a legislação específica (art. 35 do Regulamento
  do ITR e art. 10, § 1.0, I, da Lei 9.393/1996), o valor fundiário é o valor da
  terra nua tributável, que é o valor do imóvel excluídos os valores relativos
  a (art. 10, § 1.0, I, da Lei 9.393/1996):
  a) construções, instalações e benfeitorias;
  b) culturas permanentes e temporárias;
  c) pastagens cultivadas e melhoradas;
  d) florestas plantadas;

  
  

  Fonte: Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre
  

• Conforme o comentário do Dr. Jiboia Branca, a questão poderia ser passível de recurso, pois há duas respostas possíveis, já que o enunciado não foi específico.