Questão 811582

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Tendo em vista o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A. O nome empresarial e o estabelecimento podem ser objeto de alienação.
• B. A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação como nome empresarial.
• C. Permite-se o uso do nome de um ou mais sócios na denominação da sociedade limitada.
• D. A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil - Lei 10406/02

   Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

  Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

   

• Código Civil de 2002.
  
  Letra A - Incorreta. Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
  Letra B - Correta. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
  Letra C - Correta. § 2^o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
  Letra D - Correta. § 3^o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.