Questão 811600

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, é correto o que se afirma em

• A. A ação é indivisível em relação à companhia, sendo vedado o condomínio.
• B. Consideram-se ações em circulação no mercado todas aquelas do capital da companhia aberta.
• C. A contribuição dos subscritores ou acionistas, para a formação do capital social inicial, não poderá consistir em bens.
• D. Quando a entrada do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta no Art. 10.
   
  Lei de Falências - Lei 11.101/2005.
  
   Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.

          Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

• Letra A - Incorreta. Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.
  Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
  
  Letra B - Incorreta. Art. 4^o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4^o do art. 4^o.
  § 2^o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
  
  Letra C - Incorreta. Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  
  Letra D - Correta. Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
  Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

• Eu não entendi o porque do Art. 10... Tem como alguem me explicar?