Questão 811636

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO

• A. fiança bancária.
• B. seguro-garantia.
• C. penhora do ativo imobilizado.
• D. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

Gabarito: C

Comentários

•  art.56,1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

  II - seguro-garantia;

  III - fiança bancária.

• Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

• GABARITO: LETRA C.

• Acredito que impenhorabilidade do ativo imobiliário se deve em face do princípio da indisponiblidade do interesse público, o que torna os bens públicos insustíveis de usucapião, penhora e hipoteca.