Questão 811816

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado

• A. do domicílio do doador ou do donatário.
  
• B. do domicílio do donatário, apenas.
  
• C. do domicílio do doador, apenas.
  
• D. onde foi processado o inventário.
  
• E. da situação do bem ou ao Distrito Federal.
  

Gabarito: E

Comentários

• CF/88, Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

  (...)
   § 1.º O imposto previsto no inciso I:
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
  
  Gabarito: E

• Na verdade o gabarito da questão: E
  
  

• gab e

  ]

  definições importantes sobre o ITCMD

  ;

  § 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;