Questão 811891

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal

Sobre competência no Direito Processual Penal, é correto afirmar que

• A. a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
  
  
• B. nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.
  
• C. não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  
• D. ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.
  
• E. quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) processar e julga nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado (...)
•             a) a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
  ERRADO: A primeira parte está correta, porém, a segunda parte está errada, pois não é pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução e simo último ato de execução.
•             e) quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia. ERRADO.
  § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
  
• a) a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução - ERRADA
  
  Art. 70 do CPP -  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  
  b) nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração. - ERRADA
  
  Art. 73 do CPP - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  
  c) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CORRETA
  
  Art. 72 do CPP  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  
  D) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade. ERRADA
  
  Art. 52 da DF Compete privativamente ao Senado Federal:

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
  
  e) quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.- ERRADA
  
  aRT. 70, § 2^o do CPP - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e o Código Penal dispõem sobre competência.

  A– Incorreta - No caso da tentativa, a competência é determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, não o primeiro. Art. 70/CPP: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

  B– Incorreta - Nesses casos, o querelante, mesmo quando conhecido o lugar da infração, pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. a renúncia, a vítima (ou seu representante) abre mão de seu direito de exercer a ação penal privada (queixa-crime). Art. 73/CPP: "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração".

  C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 72: "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu".

  D– Incorreta - Trata-se de competência do Senado que está prevista na Constituição. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".

  E– Incorreta - O juiz competente, nessa situação, será o do lugar em que o crime, ainda que parcialmente, produziu ou deveria ter produzido resultado. Art. 70, § 2º/CPP: "Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.