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ID
811915
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No que tange ao instituto da Falência e da Recuperação de Empresas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na falência, os créditos extraconcursais serão pagos imediatamente após o pagamento de todos os créditos de natureza concursal.

( ) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência deverá oportunamente fazer a habilitação do seu crédito.

( ) Dentro do prazo para contestar a falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Alternativas
Comentários
  • Item I - Verdadeiro.
    Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

    Item II - Falso.
    Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

            Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

    Item III - Verdadeiro.


       Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

            I – falsidade de título;

            II – prescrição;

            III – nulidade de obrigação ou de título;

            IV – pagamento da dívida;

            V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

            VI – vício em protesto ou em seu instrumento;

            VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

            VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

  • Acho que o comentário abaixo se mostrou um tanto contraditório. Justificou certo, mas diz ser verdadeira a alternativa I, quando na verdade a mesma é falsa. Visto que os créditos extraconcursais serão pagos com precedência aos créditos concursais conforme art. 94 da LF, ou seja, a preferência será dos créditos extraconcursais, para somente depois serem pagos os créditos concursais. Portanto a alternativa correta , na minha opinião,  é a C.

    Bons estudos á todos!

  • Corrigindo a colega Margie:

    Item I - Falso. Art. 84, caput da Lei 11.101/05.

    Item III - Verdadeiro. Art. 95 da Lei 11.101/05.

  • c

    F/ F/ V