Questão 811921

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que

• A. para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
  
• B. a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.
  
• C. pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
  
• D. a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
  
• E. a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.
  

Gabarito: A

Comentários

• Cédula de Produto Rural encontra sua regulamentação em Lei própria (8.929/94).
  
  Gabarito: A
  
  Segundo o Art.4 - A, § 2º"Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa".
  
  Vamos analisar os demais itens:
  
  B) A garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.
     O erro da questão está na limitação da garantia, uma vez que a Lei estabelece que existem 3 tipos de garantia da obrigação, são elas: Hipoteca,       Penhor ou Alienação Fiduciária. (Art. 5º, Lei 8.929/94)
  
  C) pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
     A lei explicita que não poderá o emitente invocar caso fortuito ou força maior, in verbis:
     Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
  
  D) a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
     Traz no corpo da lei, em seu Art. 12, a necessidade de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para que a CPR tenha eficácia contra terceiros.
  Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
  
  E) a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.
     É claro o dispositivo legal quando diz que, a entrega de produto antes da data prevista, DEPENDE da anuência do credor.
  Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

• COM RELAÇÃO À LETRA B, ATENÇÃO PARA A MUDANÇA LEGISLATIVA DE ABRIL/2020:

  Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei.