Questão 812068

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?

• A. O registro do testamento.
• B. O falecimento do testador.
• C. O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.
• D. A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.859, CC - Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 

• O direito para impugnar ou anular um Testamento tem como termo inicial o REGISTRO DO TESTAMENTO. Lembrando que os prazos são decadenciais.

• Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.