Questão 812080

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Registram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO

• A. as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
• B. as sentenças declaratórias de ausência.
• C. as opções de nacionalidade.
• D. os divórcios consensuais.

Gabarito: D

Comentários

• Tudo o que se relaciona à ALTERAÇÃO no registro, trata-se de AVERBAÇÃO e não de REGISTRO em si. Portanto, considerando o divórcio como uma "alteração" na certidão de casamento, a alternativa D deveria ser assinalada, vez que trata-se de AVERBAÇÃO e não de Registro.

• Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

  I - os nascimentos;               

  II - os casamentos;               

  III - os óbitos;               

  IV - as emancipações;

  V - as interdições;

  VI - as sentenças declaratórias de ausência;

  VII - as opções de nacionalidade;

  VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

  § 1º Serão averbados:

  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

  c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

  d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

  e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

  f) as alterações ou abreviaturas de nomes.