Questão 812137

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

• A. sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
• B. são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
• C. a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.
• D. o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Gabarito: A

Comentários

• a) sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários. (CORRETA)
  Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
  
  b) são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. (ERRADA)
  Art. 1.827.
  Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
  
  c) a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora. (ERRADA)
  Art. 1.826.
  Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
  
  
  d) o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu. (ERRADA)
  Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
• Se a alienação de herdeiro aparente, a título oneroso, a terceiro de boa-fé é válida, também a alienação, a título gratuito, deverá sê-la.

• A alternativa D foi repetida em uma questão hoje (02/09/2018) na prova do próprio TJMG para Juiz. E o que aconteceu? Errei! Foda... kkkkkkkkk

• Idem Breno........ :(

  Mas nada que com estudo e experiência não se resolva.

   

  Rumo a toga, sem desistir. 

• Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222. Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.