Questão 812236

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais; Recursos Criminais

Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que

• A. em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.
• B. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
• C. o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
• D. não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentações:
  
  a) Princípio da disponibilidade: o querelante pode desistir da ação penal.  
  
  b) CPP: Art 577: Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
  
  c) Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
  
  d) CPP:   Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
  

• na ação penal privada ocorre a disponibilidade, podendo o querelante desistir de seu recurso. Já na ação penal pública, não pode o MP desistir de sua ação interposta.
  

• Gabarito A) 

  Agora imagiene meus caros uma laranja como exemplo para explicar os principios da Ação plena ( Publica) e Ação privada; 

  Na ação Pública a Laranja não  pode ser dada, a ação publica é egoista então :

  Indisponibilidade.

  Mas a laranja na ação publica pode ser dividida em duas partes então :

    Divisibilidade 

  Na ação privada é ao contrário: Laranja pode ser dada ou doada, então :

  ABARCA O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE 

  E na ação Privada ; Laranja não se corta nem divide : Principio da Indivisibilidade 

   

  Letra B ) CORRETA  . A despeito da questão VIDE  CPP: Art 577: Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

  Letra C ) CORRETA. Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor

  Letra D) CORRETA. 

  Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

   

   

• Ação penal privada: disponibilidade

  Ação penal pública: indisponibilidade MP

• Laranjas?

• Laranjas? Oo