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CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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Bem, vejamos: Correta : D
- a) manter o serviço postal. - UNIÃO - INCLUSIVE O CORREIO AÉRIO NACIONAL - art. 21, X. CF
- b) assegurar a defesa nacional. - FORÇAS ARMADAS - art. 142. CF
- c) instituir e arrecadar tributos, inclusive federais. UNIÃO - art. 7º. CTN
- d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. - MUNICÍPIOS
Faça a sua parte, Deus fará a dele.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GAB: D
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) manter o serviço postal.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União. Aplicação do art. 21, X, CF: Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
b) assegurar a defesa nacional.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União. Aplicação do art. 21, III, CF: Art. 21. Compete à União: III - assegurar a defesa nacional;
c) instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
Errado. Compete aos Municípios instituir e arrecadas os tributos de sua competência, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Gabarito: D