A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
Correto, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 12.016/2009: Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
b) Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
Correto, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei n. 12.016/2009: § 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
c) O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
Correto, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 12.016/2009: § 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
d) Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Devem ser observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, quando se tratar de documento eletrônico, Inteligência do art. 4º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009: § 3 Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Gabarito: D