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As alternativas A, B e C não devem ser assinaladas, já que são hipóteses de não concessão do mandado de segurança, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09:
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (alternativa A);
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (alternativa B);
III - de decisão judicial transitada em julgado (alternativa C).
Assim, a alternativa a ser assinalada é a D, tanto por exclusão quanto pelo fato de sua redação aludir ao parágrafo 3º do artigo 1º da mencionada lei, que assevera que "quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança".
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Meu amigo, você deve dar uma pausa dos estudos e começar novamente de uma forma diferente. Comece entendendo bem português, informática, raciocínio lógico e atualidades, pois com essas disciplinas você poderá passar em vários concursos. Depois é só se aprofundar em outras mais complexas. Boa sorte!
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Olá Douglas!!!
Sinto te informar, mas, acredito que você está estudando errado. Não adianta ler questôes, revisar assuntos, se você está fazendo de forma errada. Quer um conselho?
Recomece, pois desistir e desanimar não é o caminho mais correto. Procure responder questôes e analisar cada erro cometido, faça isso sempre com um livro ao lado para pesquisar. Não se atenha apenas as questôes, leia com calma e sem pressa, observe se o ambiente que você utiliza para estudar tem sido o adequado, nunca estude no quarto, deitado na cama, ou em um lugar barulhento que lhe tire a atenção, tampouco em um lugar relaxante que te cause preguiça e sonolência.
Veja em que área você tem mais dificuldade e foque nisso.
Outra coisa muito importante é o foco no concurso que você quer. Não atire para todos os lados, pois, correrá um risco enorme de não chegar a lugar algum..... Busque uma mesma linha, pra isso é necessário você saber o que quer, daí você saberá também a onde quer chegar, assim ficará bem mais fácil.... Faça um teste, tente!!!
Veja o assunto do concurso que você pretende fazer e estude apenas o que lhe for proposto, cada coisa por sua vez, organize-se! A vida só pede organização.
Determine um cronograma de estudos, tipo:
todos os dias você separa pelo menos 3 horinhas para estudar e se você tiver mais tempo, melhor ainda. Todos os dias estude uma disciplina diferente, sempre no mesmo horário, deixe isso fazer parte da sua rotina, sem sombras de dúvidas você sentirá a diferença no resultado do próximo concurso.
Boa Sorte!!!
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Letra da lei 12016.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 1º
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
b) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
c) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.
d) ERRADO: Art. 1º. § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
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Nossa, o elaborador dessa questão quis botar purpurina nessa frase né, o trem confuso.
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NAO SE CONCEDE MANDATO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR :
a) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
b) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
c) CERTO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.
EXCETO:
d ) ERRADO: Art. 1º. § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
NESSAS QUESTÕES AGENTE FAZ A PRIMEIRA PARTE , DEPOIS, FAZEMOS EXCEÇÃO QUE É A RESPOSTA DA QUESTÃO( gabatito "D").
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Correto, nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
b) De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Correto, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
c) e decisão judicial transitada em julgado.
Correto, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.
d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. É cabível o remédio constitucional do mandado de segurança quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, sendo que qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009: § 3 Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Gabarito: D