Questão 812647

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Sobre o projeto do PPA-Plano Plurianual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
II. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de julho do primeiro ano de mandato presidencial, devendo vigorar pelos próximos três anos.
III. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto inicia a tramitação legislativa. O projeto de lei é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO.
IV. O parlamentar designado para ser o relator do projeto de plano plurianual (PPPA) deve, primeiramente, elaborar Relatório Preliminar sobre o projeto, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D Delta

  PPA

  II- 

  O Prazo de encaminhamento do PPA pelo Executivo, para discussão e aprovação noCongresso Nacional, deve ser feito até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial (31/8) e depois deverá ser devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (2/12), conforme art. 57 da CF/8, com a nova redação dada pela EC nº 50.

  É uma ferramenta de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. É um planejamento de médio prazo.
  

• PPA-4 ANOS

   

• Letra D

  
  

  PPA possui duração de 4 anos.

  
  

  →ENCAMINHAMENTO

  
  

  
  

  LOA e PPA = 31 de agosto (4 meses ANTES)

  LDO = 15 de abril (8,5 meses ANTES)

   

  ←DEVOLUÇÃO para Sanção

  LOA e PPA = 22 de dezembro (Até o fim do 2º período)

  LDO = 17 de julho (Até o fim do 1º período)