Questão 812662

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO é um instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LDO dispõe para cada exercício financeiro sobre

I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal.
II. a estrutura e organização dos orçamentos.
III. as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações.
IV. a dívida pública federal.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e IV.
• D. I, II, III e IV.
• E. Apenas I e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  MTO- 2015:

  A LDO é o instrumento norteador da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

   - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

   - a estrutura e organização dos orçamentos;

   - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

   - a dívida pública federal;

   - as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

   - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento-AFOF;

   - as alterações na legislação tributária da União;

   - a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

   

•  2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.