Questão 812707

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. seguridade social.
  
• B. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
• C. competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
  
• D. diretrizes e bases da educação nacional.
  
• E. registros públicos.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) seguridade social: competência privativa da União (art. 22, inciso XXIII)
  
  B) competência concorrente da União, Estados e DF. Gabarito!
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  
  C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais: competência privativa da União (art. 22, inciso XXII)
  
  D) diretrizes e bases da educação nacional: competência privativa da União (art. 22, inciso XXIV)
  
  E) registros públicos: competência privativa da União (art. 22, inciso XXV)
  
  Gabarito: B
  

• GABARITO: B

  CF/88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• seguridade Social. - PRIVATIVO

  Previdencia Social - CONCORRENTE

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. - CONCORRENTE

  Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais. - PRIVATIVO

  Diretrizes e bases da educação nacional. (MEC) - PRIVATIVO

  Registros públicos. - PRIVATIVO

  #PMBA2020 #CAVEIRA

  RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Dispõe o artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;"

  Nesse sentido, dispõe o artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explanado, o contido nas alternativas "a", "c", "d" e "e" corresponde a competências privativas da União, ao passo que o contido na alternativa "b" é uma competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Logo, a letra "b" é o gabarito em tela.

  Gabarito: letra "b".

• E não confundir ..

  SEGURIDADE SOCIAL - Competência privativa da UNIÃO.

  PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL.